Política para Cadastros

Anexo 1 - Políticas para Cadastro de Anúncios e Produtos

Este documento é parte integrante dos Termos e Condições Gerais do CompraReta. Mediante a aceitação dos Termos e Condições Gerais no momento do cadastro, o usuário aceita as políticas aqui contidas.

Destacam-se neste documento as Políticas para cadastro de Produtos e algumas das regras estabelecidas para o cadastramento de anúncios no CompraReta.

As políticas são aplicadas aos anúncios cadastrados em todos os tipos de negociação. As tarifas associadas aos produtos inabilitados por infração às políticas e regras aqui expressas não serão estornadas.

Anúncios de Compra-se ou Troca-se e Classificados

Não serão permitidos anúncios que expressem o desejo de comprar algum produto, anúncios publicitários ou classificados que ofereçam algum tipo de serviço (determinado ou indeterminado), ou qualquer forma de associação para obter ganhos anunciados a preço simbólico.

Anúncios Encerrados Antes do Prazo

Alguns anúncios podem ser encerrados pelo CompraReta antes do prazo definido pelo usuário anunciante. Caso o anúncio seja encerrado antes do prazo estipulado, pode ser porque ele violou alguma regra, como:

• Produto proibido pelos Termos e Condições Gerais e demais políticas do CompraReta.
• Produto identificado como infrator dos direitos de Propriedade Intelectual.
• Produto proibido por lei.
• Anúncios que incluam comparações com outros usuários, informações sobre preços, pseudônimos, qualidade e tipos de produtos, etc.

Postura Adotada pelo CompraReta ao Receber Notificações:

• Se o produto for proibido por lei ou pelos Termos e Condições Gerais e demais políticas do CompraReta, o anúncio será finalizado.
• Caso o produto seja identificado como infrator dos direitos de Propriedade Intelectual, o anúncio será finalizado.
• Se constatada qualquer tipo de comparação indevida, o anúncio será igualmente finalizado.

Frete Grátis

Ao anunciar um produto no CompraReta, o vendedor concorda em disponibilizar "Frete Grátis para todo o Brasil". Isso significa oferecer envio gratuito a todos os compradores, independentemente de sua localização no território nacional e da quantidade de produtos comprados, utilizando uma única forma de envio e sem adição de custos.

O descumprimento dessa política pode ocasionar a inabilitação do anúncio, o bloqueio e até mesmo a inabilitação do cadastro do vendedor.

Descrição do Anúncio

Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições e fotos, desde que não violem nenhuma regra dos Termos e Condições Gerais. O produto oferecido pelo Usuário Vendedor deve ser descrito corretamente, com base em suas características relevantes. Em caso de inclusão de novas fotografias, estas devem corresponder especificamente ao produto anunciado.

Regras importantes para descrição de anúncios:

• O produto deve ser descrito de forma detalhada, incluindo quantidade, marca, modelo, cor, material e outras características relevantes.
• Todas as palavras utilizadas nas descrições devem estar diretamente relacionadas ao produto. É proibido o uso de palavras não relacionadas com o objetivo de manipular o sistema de busca do CompraReta.
• Fotografias inseridas devem corresponder estritamente ao produto anunciado.
• É proibido o uso de códigos nas descrições que realizem as seguintes funções:
  • Incluir ou ler Cookies em qualquer página do CompraReta.
  • Direcionar os usuários para páginas externas ao CompraReta.
  • Abrir janelas adicionais.
  • Solicitar ou coletar informações de outros usuários.

Evasão Fiscal

O CompraReta apenas disponibiliza aos usuários um espaço virtual que lhes permite comunicar-se por meio da internet para negociar produtos e/ou serviços. O CompraReta não participa do processo de negociação ou da conclusão do contrato definitivo entre as partes. Por isso, são as partes responsáveis por cumprir com as obrigações fiscais e tributárias impostas por lei.

• Os preços dos produtos anunciados devem conter todos os tributos incidentes.
• Anúncios cujo preço final não esteja suficientemente claro, ou que permitam algum tipo de variação, poderão ser removidos.
• Anúncios que demonstrem intenção de sonegar ou elidir tributos de qualquer forma serão encerrados.

Inclusão de Dados Pessoais

É terminantemente proibida a inserção de informações pessoais ou qualquer forma de contato com o usuário na descrição dos anúncios. Este tipo de prática será investigado e rigorosamente coibido, podendo resultar no bloqueio do cadastro ou na inabilitação do usuário, a critério exclusivo do CompraReta.

Considera-se informação de contato:

• Endereço de e-mail.
• Endereço residencial ou comercial.
• Caixa postal.
• Número(s) de telefone e/ou fax.
• URL ou endereço de outros sites.

Infrações Relativas ao Preço

• Preço Diferente do Anunciado: É proibido anunciar produtos com preço distinto do informado no anúncio. Caso existam quantidades mínimas de venda do produto, estas devem ser cadastradas como promoção utilizando as ferramentas disponibilizadas pelo CompraReta.
• Preço Mínimo: Não são permitidos anúncios que estabeleçam um preço mínimo na descrição do produto.
• Venda por Unidades de Medida: Produtos anunciados com preços baseados em unidades de medida como peso, volume, etc., poderão ser finalizados caso seja inferida a intenção de evitar pagamento de tarifas.

Linguagem Vulgar

Não será permitido o uso de linguagem vulgar ou depreciativa. Isso inclui linguagem de natureza racista, discriminatória, sexual ou obscena. Contudo, produtos anunciados no CompraReta podem conter palavras irreverentes sem incorrer nesta proibição, como músicas com títulos irreverentes, por exemplo.

Links no Anúncio

A descrição do produto cadastrado deve ser utilizada exclusivamente para explicar, promover, oferecer e facilitar a venda do produto. Não é permitido citar ou promover outros sites que não sejam o CompraReta, incluindo links de sites pertencentes ao vendedor ou a terceiros. É proibido incluir links para sites destinados ao comércio, venda ou aquisição de bens ou serviços, ou que não atendam às seguintes restrições:

Links proibidos incluem, mas não se limitam a:

• Links para páginas destinadas ao comércio de bens ou serviços fora do CompraReta.
• Links para comunidades virtuais, como fóruns ou blogs, que possibilitem meios de contato entre os usuários fora do CompraReta.
• Links para sites que oferecem mercadorias não permitidas no CompraReta.
• Links para sites que solicitem login ou senha dos compradores.
• Links para sites que possam infringir leis de propriedade intelectual.

Cadastro do Anúncio na Categoria Adequada

O usuário deve anunciar somente produtos que realmente deseja vender e cadastrá-los na categoria e subcategoria correspondentes, de acordo com o tipo de produto.

Exemplos:

• Produtos da categoria "Suplementos" que forem cadastrados incorretamente em outra categoria serão removidos.
• O anúncio de qualquer tipo de Perfumaria deve ser cadastrado exclusivamente na categoria "Perfumaria". Produtos anunciados em outras categorias serão removidos.

Esta política não se limita aos exemplos acima, abrangendo todos os produtos anunciados em todas as categorias do site.

Anúncios Não São Permitidos

Não serão permitidos anúncios que contenham imagens (a critério do CompraReta) provocativas ou sensuais, ou que possam ser consideradas contrárias à moral ou aos bons costumes. Também são proibidos anúncios que promovam produtos como manuais, dietas, programas alimentícios, de crescimento ou itens relacionados ao esoterismo e religião.

O CompraReta se reserva o direito de suspender qualquer anúncio ou imagem que considere uma infração às regras estabelecidas, à lei, ou que julgue inapropriada por qualquer razão, a seu critério.

Infrações destas normas podem resultar no bloqueio ou na inabilitação do cadastro do usuário, bem como na adoção de qualquer medida prevista nos Termos e Condições do site e nas demais políticas.

Fotos

As fotos ou imagens que aparecem no CompraReta devem:

• Mostrar somente um produto.
• Possuir fundo de cor transparente.
• Ter a resolução conforme informado.
• Corresponder exatamente ao produto oferecido no anúncio.
• Cumprir qualquer outra disposição prevista nos Termos e Condições do site e nas demais políticas de uso.

As fotos ou imagens não devem:

• Mostrar dados pessoais ou de contato.
• Incluir textos ou similares com informações ofensivas e preços.
• Ser meramente ilustrativas de modo que induzam ao erro ou confundam os usuários.

O CompraReta se reserva o direito de finalizar, suspender ou inabilitar anúncios que contenham imagens que violem essas normas. Infrações podem resultar no bloqueio ou inabilitação do cadastro do usuário, além da aplicação das medidas previstas nos Termos e Condições do site.

Anúncios "LinhaReta"

A "LinhaReta" é um espaço de destaque na Página Principal do site que apresenta anúncios rotativos a cada vez que a página é visualizada por um usuário. Os anúncios são promovidos como as ofertas do dia, direcionando o cliente diretamente para a página do fabricante. O CompraReta selecionará, a seu critério, os produtos a serem promovidos nesta seção e os manterá ativos pelo tempo que considerar adequado.

• O anúncio na "LinhaReta" não implica em tarifas de anúncio diferenciadas ou distintas daquelas fixadas no momento da contratação do anúncio pelo usuário, nem prorroga seu prazo.
• A escolha de determinado anúncio para ser exposto na "LinhaReta" proporciona maior visibilidade e publicidade ao produto, sem prejudicar ou causar qualquer detrimento patrimonial ao anunciante. Essa situação é aceita pelo usuário, que renuncia a quaisquer reclamações nesse sentido.
• O usuário autoriza o CompraReta a adaptar o anúncio escolhido para o formato da "LinhaReta", especialmente no que diz respeito ao título e data de início, para melhorar sua atratividade publicitária. Isso não implica em compromisso, obrigação ou responsabilidade para o CompraReta, e o usuário reconhece e aceita tal condição.

Apropriação de Imagem ou Descrição

É proibido o uso de imagens ou descrições de outros usuários do CompraReta sem sua autorização. Recomenda-se que o usuário descreva seus produtos utilizando suas próprias palavras e fotografias.

Anúncios que violarem as normas de apropriação de imagens e descrições poderão ser removidos antes do término.

Técnicas para Subverter o Sistema de Cobrança

É estritamente proibido empregar qualquer mecanismo ou técnica destinada a evitar o pagamento das tarifas ou a reduzir o montante das mesmas. Exemplos dessas práticas incluem, mas não se limitam a:

• Incluir contatos nas descrições, salvo nas exceções previstas.
• Oferecer na descrição formas de concluir uma transação fora da plataforma do CompraReta.
• Realizar vendas de catálogos, listas ou manuais, mediante os quais o vendedor oferece o produto a um preço baixo ou gratuito para obter os dados do comprador, salvo nas situações expressamente autorizadas.
• Informar em um mesmo anúncio outros produtos a preços inferiores ou diferentes, exceto aqueles produtos efetivamente anunciados no CompraReta.
• Criar anúncios que oferecem realização de orçamento sobre bens ou serviços.
• Oferecer produtos ou serviços determinados ou indeterminados de forma gratuita ou a um valor simbólico ou preço menor do que o valor de mercado, caso se possa inferir que há intenção de vender outras quantidades ou preços para evitar pagar pelos serviços do CompraReta.
• Promover anúncios de bens ou serviços destinados a receber ofertas dirigidas a outro produto de preço superior, também oferecido pelo mesmo vendedor.

As práticas que visam iludir a cobrança dos serviços do CompraReta são rigorosamente proibidas e investigadas. O infrator pode ser punido com o cancelamento do anúncio e até mesmo com a inabilitação do cadastro para negociar no CompraReta. Em casos de infração à lei, os dados pessoais do infrator podem ser fornecidos às autoridades competentes.