Termos e Condições Gerais de Uso do Site
O presente documento tem por objeto estabelecer os Termos e Condições Gerais de Uso do Site e Política de Privacidade do portal de Internet CompraReta.com.br (http://www.comprareta.com.br) (o "SITE") e todos os websites pertencentes à CompraReta Serviços Ltda. - ME. (adiante denominada "CompraReta"), inscrita no CNPJ/MF sob o número 10.500.697/0001-13, situado na Rua Caraíbas n° 176 Casa quatro, Perdizes, CEP 05020-000 São Paulo/SP.
As Condições Gerais de Uso não excluem a possibilidade de determinados serviços do SITE, por suas características e particulares, serem submetidos, além das Condições Gerais de Uso, às suas próprias condições de uso (as "Condições Particulares").
Qualquer usuário Pessoa Jurídica através de seus Representantes Legais, adiante denominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do CompraReta deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, políticas e princípios que o regem, indispensáveis á utilização do site.
O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário do CompraReta.
Em caso de dúvidas, entre em contato com nosso AtendimentoReto pelo telefone (11) 2849-1674, envie e-mail para: falereto@comprareta.com.br.
01 - Definições
Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais consistem em hospedar espaços no site www.comprareta.com.br para que o Usuário cadastrado (fabricante) adiante denominado como "Usuário Vendedor" dentro do seu seguimento afim anunciem à venda seus próprios produtos e/ou serviços e viabilizar o contato direto entre Usuário cadastrado (Lojista) adiante denominado como "Usuário Comprador" do mesmo seguimento afim interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da transmissão de dados de uma parte à outra. O CompraReta, portanto, possibilita que os Usuários contatem-se e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados por seus Usuários no site www.comprareta.com.br.
02 - Condições de Acesso e Uso do Site
Os serviços do CompraReta estão disponíveis apenas para as Pessoas Jurídicas através de seus Representantes que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, empresas e pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou que tenham sido inabilitadas do CompraReta, temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o usuário advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.
Também não é permitido que uma mesma empresa tenha mais de um cadastro ou ainda a criação de novos cadastros por empresas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do CompraReta. Se o CompraReta detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.
03 - Cadastro
Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados sempre que neles ocorrer alguma alteração.
Ao se cadastrar no CompraReta os Usuários poderão utilizar todos os serviços disponibilizados, declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada serviço.
CompraReta não se responsabiliza pela correção dos Dados inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados cadastrados.
CompraReta se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados informados, caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se negue a enviar os documentos requeridos, o CompraReta poderá bloquear o cadastro, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas. Havendo a aplicação de quaisquer das sanções referidas, serão cancelados os anúncios do Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
O Usuário acessará o site através do e-mail cadastrado (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O Usuário compromete-se a notificar o CompraReta imediatamente através de meio seguro de qualquer uso não autorizado de sua conta ou acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante uso da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.
O CompraReta se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente termo.
04 - Alterações nos Termos e Condições Gerais
O CompraReta poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando melhoria e aprimoramento dos serviços prestados. Novos Termos e Condições entrarão em vigor dez dias depois de publicados no site. No prazo de cinco dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deve comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.
As alterações não vigorarão em relação a negociações já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.
05 - Normas de Publicação dos Anúncios
5.1 Anúncios e Ofertas
O Usuário Vendedor poderá oferecer à venda produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, informações relevantes ao produto, fotos sempre que as mesmas correspondam ao produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas do CompraReta. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no CompraReta, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto para entrega imediata. Os anúncios devem conter a descrição de todos os impostos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.
O Usuário declara, também, que ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade e qualidade suficiente para cumprimento de sua oferta.
O CompraReta poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e Condições, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de variação, para assim evitar confusões ou mal entendidos quanto ao preço final do produto.
Tendo em vista que o Usuário Vendedor recebe os dados de contato do Usuário Comprador (e vice-versa) após manifestar a intenção na compra do item anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente.
O CompraReta poderá retirar do site publicações que contenham imagens que não estejam de acordo com os Termos e Condições Gerais e demais políticas de utilização do site.
Em caso de dúvidas sobre o Cadastro de Anúncios e Produtos e para obter maiores informações, consultar a página Políticas para Cadastro de Anúncios e Produtos no site.
5.2 Produtos Ilegais e Proibidos
Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais e demais políticas do CompraReta, ou pela lei vigente.
Quaisquer anúncios de produtos, bens ou serviços em desacordo com as leis brasileiras serão rejeitados.
Em caso de dúvidas sobre Produtos Ilegais e Proibidos e para obter maiores informações, consultar a página Produtos e Serviços Ilegais e Proibidos no site.
06 - Política da Privacidade e Informação
Toda informação ou dado prestado pelo Usuário do CompraReta é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. CompraReta tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet (hackers), subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo CompraReta com as demais empresas integrantes do grupo econômico.
Em caso de dúvidas sobre a proteção de dados pessoais e para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a página Política da Privacidade e Confidencialidade da Informação.
07 - Obrigações dos Usuários
7.1 Usuário Comprador
Os Usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores no CompraReta devem realizar seus pedidos durante o prazo da negociação por estes estipulados. Os anúncios encerram-se quando expirado o prazo definido pelos Usuários vendedores ou quando acabam as quantidades nele contidas, e os anúncios de serviços expiram quando termina o prazo do anúncio determinado pelo Usuário Vendedor.
O Usuário comprador, após efetuar seus pedidos de compra dos itens anunciados, através das ferramentas do site, receberá cópia e demais informações sobre o status do mesmo por e-mail, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e Condições Gerais e anexos, ou na hipótese de os Usuários vendedor e comprador desistirem do negócio de comum acordo. As ofertas só terão validade se realizadas por meio do sistema do CompraReta.
Tributos: O CompraReta não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam nas atividades dos usuários do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o comprador deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações.
7.2 Obrigações do Usuário Vendedor
O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. O Usuário vendedor recebe por e-mail cópia do pedido com todas as informações necessárias para efetivar a transação imediatamente após tenha acontecido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado. Apenas nos seguintes casos excepcionais o Usuário vendedor poderá não efetivar a venda: se não houve envio dos documentos solicitados; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Usuário comprador; se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto.
Quando uma negociação se concretizar, o Usuário Vendedor deverá, sempre que e conforme previsto, pagar ao CompraReta, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a um percentual do preço anunciado. Tal valor deverá ser pago também nos casos em que a negociação não se concretizar por responsabilidade do Usuário vendedor.
Em virtude de o CompraReta não figurar como parte nas transações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, financeiras ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o CompraReta, cujos fatos fundem-se em ações do Usuário vendedor, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Por não figurar como parte nas transações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o CompraReta também não pode obrigar o Usuário vendedor e comprador a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.
O vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços ou como alienante eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.
Tributos: O CompraReta não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
Link Defesa do Consumidor.
08 - Práticas Vedadas
Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições e seus anexos:
- agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários;
- interferir nas transações entre outros Usuários;
- manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma;
- divulgar dados de contato por qualquer meio, em qualquer espaço do site;
- manipular os preços dos produtos anunciados;
- anunciar produtos proibidos pelas políticas do CompraReta e a lei.
Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do anúncio, ou com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como usuário do CompraReta, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários.
09 - Violações no Sistema ou da Base de Dados
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do CompraReta, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
10 - Sanções
Sem prejuízo de outras medidas, o CompraReta poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um usuário, seus anúncios, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:
- não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;
- descumprir com seus deveres de Usuário e não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do CompraReta;
- praticar atos fraudulentos ou dolosos;
- o CompraReta entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio CompraReta ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de usuário.
O CompraReta reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação e/ou exigir que um usuário torne-se Certificado.
11 - Responsabilidades
O CompraReta se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site www.comprareta.com.br, desde que o CompraReta tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios. Esclareça-se, por oportuno, que o CompraReta não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do usuário ou de terceiros.
O CompraReta não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários no site www.comprareta.com.br, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na cobrança, entrega dos produtos ou na prestação dos serviços anunciados pelos Usuários no site.
O CompraReta não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos Dados por eles inseridos em seus cadastros. O CompraReta não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
O CompraReta não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros faz por sua conta e risco, reconhecendo o CompraReta como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso o CompraReta será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do CompraReta decorrentes da conduta de outros Usuários.
O CompraReta recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, ressalvada as responsabilidades daí decorrentes em virtude das normas legais já acima citadas.
Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o CompraReta e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7.
12 - Prestação dos Serviços
Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre CompraReta e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que CompraReta não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. O CompraReta não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados dos Usuários. O CompraReta não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.
13 - Falhas no Sistema
O CompraReta não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O CompraReta também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
14 - Tarifas e Faturamento
O Cadastro no CompraReta é gratuito. Ao colocar um produto ou serviço à venda, o Usuário Vendedor poderá ser cobrada uma Tarifa de Anúncio, que estará vinculada ao nível de exposição do anúncio no site, e uma tarifa de venda em percentual previamente estabelecido, a qual será paga ao CompraReta somente quando a negociação se concretizar. Caso a negociação não se concretize por culpa exclusiva do Usuário Vendedor, ou quando este não qualificar a negociação no prazo estipulado, a tarifa também será cobrada.
O Usuário Vendedor concorda em pagar ao CompraReta os valores correspondentes pelas tarifas de anúncio ou qualquer outro serviço prestado pelo CompraReta em que haja uma tarifa estabelecida.
O CompraReta se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os usuários na forma estipulada na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior. CompraReta se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.
Em caso de dúvidas sobre Tarifas e Faturamento e para obter maiores informações, entre em contato com nosso AtendimentoReto pelo telefone (11) 2849-1674 ou envie e-mail para: falereto@comprareta.com.br.
15 - Propriedades Intelectuais e Links
O uso comercial da expressão "CompraReta" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do CompraReta, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta, são propriedade do CompraReta e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do CompraReta.
O site pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo CompraReta. Não possuindo controle sobre esses sites, o CompraReta não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do CompraReta para com esses sites e seus conteúdos.
16 - Indenização
O Usuário indenizará o CompraReta, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do CompraReta, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
17 - Anexos
É parte integrante e inseparável destes Termos e Condições Gerais os seguintes documentos e/ou seções do CompraReta incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e Condições de diferentes serviços oferecidos pelo site.
Os mesmos podem ser consultados no próprio site, clicando na página correspondente citada abaixo:
18 - Legislações Aplicáveis e Foro de Eleição
Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.